Visando a retomada do movimento de luta histórico dos servidores públicos do Estado, diferentes lideranças, entre elas a Assojubs, e trabalhadores de variadas categorias estiveram presentes na tarde desta terça-feira, 24 de março, no Auditório André Franco Montoro da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

A retomada do movimento histórico dos servidores públicos do Estado foi o foco da mobilização na Alesp

Por iniciativa da Fespesp (Federação das Entidades de servidores públicos do Estado de São Paulo), a discussão teve como foco unir forças contra o nefasto Decreto nº 61.132, proposto pelo governador do Estado, Geraldo Alckmin (PSDB), em 25 de fevereiro, "que dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica".

Tal Decreto, em seu Artigo 2º, versa sobre a suspensão, neste ano (2015), da "possibilidade de ajuste de percentual, valor, índice ou quantidade, que altere o valor de vantagens pecuniárias de qualquer natureza e resulte em aumento de despesas com pessoal e encargos sociais, exceto daquelas decorrentes de vantagens por tempo de serviço ou evolução funcional".

Ou seja, a medida apresentada pelo Executivo, e que ainda será alvo de apreciação da Alesp, proíbe a reposição salarial do funcionalismo. Mas, de imediato, o decreto conflita com a determinação da Lei Estadual nº 12.391, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores público da administração direta e das autarquias do Estado.

Diferentes lideranças e trabalhadores de variadas categorias estiveram presentes

O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), presente à mobilização dos servidores, informou que, na sequência da divulgação do Decreto, fez contato com o Governo argumentando que seu teor fere a Constituição Federal em seu Artigo 37, inciso X: "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

A resposta do Governo ao questionamento do parlamentar foi que o Decreto impede o aumento de gratificações e abonos (vantagens pecuniárias) e não interfere na data-base do funcionalismo, garantida pela Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, Artigo 1º, que fixa o dia 1 de março de cada ano para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos.

Mesmo com a explicação do Executivo, Giannazi encaminhou o Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2015, a fim de suspender os efeitos do Artigo 2º do Decreto nº 61.132. Para o deputado, que é professor da rede pública estadual, "não se deve baixar a guarda, pois se o funcionalismo deixar barato a medida, abrirá um precedente para o arrocho salarial".

O presidente da Assojubs, Alexandre dos Santos, faz sua colocação durante a discussão na Casa das Leis

A participação de representantes de diversos segmentos do serviço público na Alesp "é fundamental para mostrar que os trabalhadores estão mobilizados contra quaisquer tentativas de redução salarial", defendeu o deputado. O "pontapé inicial" do movimento em defesa do serviço público tem como objetivo fazer frente ao "pacote de maldades" que o Governo pretende impor, inclusive, contra a demissão em massa nas diversas autarquias.

Assojubs e Sintrajus presentes
Com bem colocado pelo presidente da Assojubs, Alexandre dos Santos, o absurdo proposto pelo Executivo é a clara divisão de classes, pois se o objetivo é o corte de gastos, o exemplo deveria vir de cima: "Para enxugar a máquina, o governador apresenta um decreto para reduzir despesas, mas que só é válido para os trabalhadores, pois os salários dele e de seus secretários tiveram majoração, assinada por ele próprio".

O presidente da Assojubs ressaltou a luta constante dos representantes e servidores pela aprovação dos projetos de interesse da categoria que tramitam na Casa, o apoio à greve dos professores estaduais, uma classe totalmente desvalorizada, e novamente destacou o corporativismo da magistratura em face aos judiciários, cujo dinheiro aparece rapidamente quando diz respeito ao pagamento do que é devido aos juízes e desembargadores.

Michel Iorio Gonçalves, coordenador do Sintrajus, em sua explanação contra os ataques ao funcionalismo

Michel Iorio Gonçalves, coordenador do Sintrajus, em sua explanação lembrou que os trabalhadores do Judiciário estão há mais de 20 anos sem aumento real, apenas recebem a reposição das perdas inflacionário do ano. E até nesse direito querem mexer. "O pagamento da data-base nada mais é do que uma obrigação prevista em lei. E agora querem retirar isso de nós, sendo que nem seremos contemplados com isso, pois o percentual que virá será abaixo do índice registrado".

A Assojubs também foi representada na discussão por Luiz Milito, vice-presidente, Rosângela dos Santos, secretária geral, e Silvio Realle, diretor de Tesouraria.

Mobilização junto aos deputados
Por deliberação da Assembleia Estadual da categoria, realizada em 27 de fevereiro, muitos oficiais de justiça e assistentes sociais e psicólogos percorreram os gabinetes dos deputados, principalmente os da base aliada do governo, em busca de apoio para a aprovação dos Projetos de Lei Complementar (PLCs) de interesse dos servidores que tramitam na Alesp: 06/2013 (dispõe sobre a criação de cargos de assistente social e psicólogo); 30/2013 (dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.111/2010); 56/2013 (dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de oficial de justiça, nível superior, e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.111/2010); 42/2013 (acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 1.111/2010 considerando licença saúde até 45 dias por ano e as ausências em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar n° 1.041/2008, falta médica, como de efetivo exercício para fins de progressão).

Os assistentes sociais, psicólogos e oficiais se justiça ocuparam as galerias do Plenário Juscelino Kubitschek

Há também os Projetos de lei: 335/12 (proíbe a guarda e o armazenamento de armas e munições referentes a processos judiciais no interior dos prédios dos fóruns no Estado) e 740/11 (dispõe de prazo indeterminado para os servidores públicos estaduais requererem a inscrição de seus agregados como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe).

Pressão pela aprovação dos projetos
Ao final da discussão, os servidores e representantes do judiciário se dirigiram ao Plenário Juscelino Kubitschek para acompanhar a ordem do dia de votação da Casa. Munidos de faixas e cartazes, os assistentes sociais, psicólogos e oficiais se justiça ocuparam as galerias fazendo um apelo, em coro, aos deputados para a aprovação dos projetos. Mas nenhum dos PLCs foi inserido na pauta.

Uma nova mobilização na Assembleia Legislativa ficou marcada para 14 de abril, também às 14 horas.