Por meio da divulgação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nesta sexta-feira, 20 de março, de um expediente da Secretaria de Gerenciamento de Recursos Humanos (SGRH), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou a lista dos servidores que apresentaram a documentação necessária para o pagamento do Adicional de Qualificação (AQ), hoje designado Prêmio de Qualificação, válido pela Lei 1.217/2013.

É importante frisar que a respeito dos aposentados e pensionistas, excluídos de tal pagamento, e em relação à base de cálculo, sobre o salário inicial de cada carreira, um expediente foi apresentado na sessão do Órgão Especial do TJ, suspenso momentaneamente para verificação do impacto financeiro que a aplicabilidade do AQ como diz a Lei implicará aos cofres do Tribunal.

A votação acerca da aplicabilidade do AQ foi suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato Nalini, após o pedido do desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, que se pronunciou favorável ao pleito dos servidores, em sessão do Órgão Especial de 11 de março. Na ocasião, Antonio Carlos Malheiros acompanhou o voto de Dimas em sua integralidade.

Vale lembrar que para a Assojubs e demais representantes a Lei é clara, objetiva e deve ser cumprida em sua totalidade.

Para visualizar a listagem completa dos servidores regularizados para recebimento do AQ é necessário acessar o Diário da Justiça Eletrônico, a partir da página 54, no site do TJ (clique aqui para direcionar a pagina do DJE).