Na tarde de sexta-feira, 12 de junho, os oficiais de justiça da Baixada Santista marcaram presença no evento que promoveu a entrega do título de cidadão guarujaense ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, solenidade realizada na Câmara Municipal.

Oficiais de justiça presentes à entrega do título de cidadão guarujaense a José Renato Nalini

Nalini recebeu o grupo de oficiais de justiça e informou que encaminhou na quinta-feira (11/6) um ofício para a Assembleia Legislativa (Alesp) declarando que a aprovação do Projeto de Lei Complementar 56/2013, sobre o requisito de nível superior para o ingresso no cargo, é prioridade e que concorda com a "vacatio legis" ("A Lei Vaga", que é o prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência) para o pagamento do PLC. Apesar do documento enviado, não definiu e nem incluiu uma cláusula para tal débito.

O presidente do TJ ainda afirmou que o PLC 56/2013 consta da peça orçamentária para o exercício de 2016, que será votado nesta quarta-feira (17) pelo Órgão Especial. Caso aprovados o orçamento e o projeto, a previsão de início de pagamento é agosto do próximo ano, tornando-se "mais palatável politicamente".

Acerca do Projeto de Lei 112/13, que altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, Nalini ressaltou que o Tribunal foi prejudicado com os 5% destinado ao Ministério Público e que já há um recurso da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) alegando a inconstitucionalidade dessa lei.

Ao final do encontro, o presidente comentou também que os recursos do Fundo Especial serão usados para pagamento de precatórios, depois da aprovação do Projeto de Lei 183/2015, apresentado pelo senador José Serra (PSDB), que permite a estados e municípios o uso, como receita, do percentual de 70% dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento.

Nalini encerrou explicando que hoje o Fundo Especial está comprometido em 97% com o pagamento das faturas da informatização.

Com informações e foto da Comissão de oficiais de justiça presentes à solenidade