A Assojubs e demais entidades do Judiciário que fazem parte da Comissão de Representantes da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp) estiveram na tarde desta terça-feira, 14 de abril, na Assembleia Legislativa (Alesp) para uma participação na reunião do Colégio de Líderes, encontro semanal das lideranças partidárias, em defesa dos Projetos de Lei Complementar de interesse dos servidores em tramitação na Casa e pela não aprovação do Decreto nº 61.132.

Judiciários na Alesp em defesa dos PLCs dos servidores e pela não aprovação do Decreto nº 61.132

Proposto pelo governador do Estado, Geraldo Alckmin (PSDB), em 25 de fevereiro, o Decreto nº 61.132 "dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica". Em seu Artigo 2º, versa acerca da suspensão, neste ano (2015), da "possibilidade de ajuste de percentual, valor, índice ou quantidade, que altere o valor de vantagens pecuniárias de qualquer natureza e resulte em aumento de despesas com pessoal e encargos sociais, exceto daquelas decorrentes de vantagens por tempo de serviço ou evolução funcional".

Ou seja, a medida apresentada pelo Executivo proíbe a reposição salarial do funcionalismo. Como o Decreto será alvo de apreciação da Alesp, os representantes dos servidores públicos explanaram que seu teor fere a Constituição Federal, mais precisamente em seu Artigo 37, inciso X: "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

Representantes da Assojubs e Sintrajus participam da mobilização na Assembleia Legislativa

Quem deu início às falas dos servidores públicos no Colégio de Líderes foi a presidente da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), Maria Izabel Azevedo Noronha, que explicou acerca da greve dos professores e o fechamento de inúmeras salas de aula pelo Estado.

Na sequência argumentaram José Gozze, presidente da Fespesp, que falou sobre o ataque ao funcionalismo pelo Decreto nº 61.132, um representante dos oficiais de justiça e a presidente da AASPTJ-SP, Elisabete Borgianni, que ressaltaram a importância dos PLCs 56/2013, requisito de nível superior para o ingresso no cargo de oficial de justiça, e 6/2013, criação de cargos de assistente social e psicólogo.

Enquanto dirigentes explanam no Colégio de Líderes, funcionários públicos aguardam nos corredores

Ao encerramento da fala no Colégio de Líderes, os servidores e as lideranças reuniram-se no Plenário D. Pedro I para discussão de novas ações. Os oficiais de justiça permaneceram no local para algumas deliberações referentes à negociação da Comissão Geral de Oficiais de Justiça (CGOJ) com o Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (15), período vespertino.

O grupo de assistentes sociais e psicólogos permaneceu ocupando as galerias do Plenário Juscelino Kubitschek, local onde acontece a votação dos projetos pautados para a ordem do dia, pressionando os parlamentares pela aprovação do PLC 06/2013. Com manifestações orais, faixas e cartazes seguiram protestando até o início da noite.

A manifestação dos oficiais de justiça, assistentes sociais e psicólogos na Casa das Leis

Segundo o presidente da Alesp, deputado Fernando Capez (PSDB), os projetos poderão ser, ou não, inseridos na pauta da próxima quarta-feira, dia 22 de abril, após a tratativa de alguns parlamentares da Casa com o presidente do TJ, desembargador Renato Nalini, marcada para esta tarde (15).

A Assojubs se fez presente na mobilização na Alesp com seu presidente, Alexandre dos Santos, e os oficiais de justiça Luiz Milito, vice-presidente, e Rosângela dos Santos, secretaria geral. O Sintrajus foi representado por seu coordenador geral, Michel Iorio Gonçalves.