Os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira, 12 de março, aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar que transforma os cargos e as funções de agente administrativo judiciário em cargos de escrevente técnico judiciário, desde que os servidores optem pelo reenquadramento e comprovem atender aos requisitos previstos (artigo 2º da PLC).

O ofício com a justificativa seria enviado no mesmo dia à Assembleia Legislativa. A iniciativa do TJ-SP condiciona a transformação do cargo à comprovação da conclusão do ensino médio, tal como exigido dos escreventes, e à submissão a um curso de capacitação.

Na justificativa, o presidente do TJ-SP, José Renato Nalini, afirma que o objetivo é compatibilizar as atribuições inerentes ao cargo de agente administrativo judiciário com a modernização do Poder Judiciário paulista, advindas, sobretudo, a partir da informatização do processo judicial. Com o processo digital as funções típicas desempenhadas pelos agentes administrativos não condizem com a realidade. O projeto se alinha ao contexto contemporâneo, que exige servidores polivalentes.

Colégio de Líderes
Na terça-feira, 11 de março, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nalini, acompanhado do desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo e do juiz assessor da Presidência Afonso de Barros Faro Júnior, esteve com os integrantes do Colégio de Líderes, na Assembleia Legislativa, para além da visita de apresentação da gestão biênio 2014/2015, solicitar aos deputados empenho nos projetos encaminhados pelo Judiciário de São Paulo. Recebido pelo presidente Samuel Moreira e pelos líderes de partidos, ouviu que o Legislativo está empenhado nas questões que tragam melhorias à Justiça paulista e, em especial, ao cidadão.