Aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal, na sessão de 31 de julho, a minuta do Projeto de Lei Complementar que altera e acrescenta dispositivos na LC 1.111/10, será encaminhada amanhã (6) à Assembleia Legislativa do Estado.
A revisão do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo foi realizada por comissão de juízes e servidores, com discussão direta (reuniões) com as entidades e, inclusive, com o presidente do TJSP Ivan Sartori.
Em linhas gerais, o PLC contempla: a) redução do lapso temporal para evolução funcional dos servidores; b) a instituição de um segundo nível na escala de vencimentos de cargos em comissão; c) a criação de um adicional de qualificação, a beneficiar aqueles que obtiveram titulação acadêmica superior àquela exigida para o ingresso no cargo respectivo; d) a absorção dos reajustes efetuados nos ternos do art. 37, X, da CF, aplicados na Gratificação Judiciária, ao salário-base, reduzindo-se, em contrapartida, o valor daquela; e e) a instituição de gratificação aos agentes administrativos, operacionais e de serviço judiciários, quando em exercício em unidades judiciais de primeiro ou segundo graus.
A comissão de revisão do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo é integrada pelos juízes assessores da Presidência Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges e Marcus Vinicius Rios Gonçalves; pelo chefe de gabinete Tarcisio dos Santos e pelos secretários Kauy Carlos Lopérgolo de Aguiar (da Presidência), Lilian Salvador Paula (SPRH) e Diva Elena Gatti da Mota Barreto (SGRH).
Leia íntegra
do Projeto de Lei Complementar.
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