A Assojubs, através de seu vice-presidente, Luiz Milito, participou, em 24 de outubro, da Audiência Pública realizada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para discutir o pagamento de precatórios, a qual foi coordenada pelo desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo.

Para iniciar os trabalhos, o presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, discorreu sobre a importância da Audiência: "Muitas coisas já fizemos, mutirões, contratação de novos funcionários, achamos melhor no futuro juntar o setor das Execuções ao Depre, no Bairro do Ipiranga. Precisamos discutir soluções, pois a questão dos precatórios é um tema complexo. É uma luta muito grande, mas pretendemos implantar em breve o precatório digital". Falou e foi embora, não escutou nem discutiu as propostas que foram apresentadas pelos demais oradores.

O vice-presidente, Luiz Milito, em sua fala na Audiência Pública sobre o pagamento de precatórios

Logo em seguida, o coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJ (Depre), desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, assumiu a mesa de trabalhos e ressaltou os esforços da atual gestão para organizar os pagamentos. "Esse é um tema que está sempre na pauta das nossas prioridades e estamos buscando meios de resolver essa questão com mutirões e a disponibilização de novos funcionários para o trabalho, mas entram alguns, porém, também saem muitos para outros setores", declarou o desembargador.

O representante da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Gatti Reis Lobo, falou sobre os problemas enfrentados por aqueles que aguardam a liberação dos valores: "A falta de expectativa de pagamento faz com que os credores sejam assediados por pessoas que querem lucrar com isso. Por esse motivo, temos que buscar alternativas políticas para resolver esse estoque de precatórios em um tempo razoável", disse o advogado. As condições estruturais do Tribunal também precisam melhorar.

Em seguida, os microfones foram abertos para depoimentos de acordo com inscrições realizadas e deferidas previamente. A primeira a se manifestar foi a prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito (PMDB), que enalteceu a iniciativa do TJ e afirmou que seu município conseguiu reduzir o número de precatórios, porém, afirmou as dificuldades em quitá-los com mais celeridade, e que não "poderia pagar tudo, pois levaria a Prefeitura à falência."

Além da Assojubs, estiveram presentes representantes do Judiciário, municípios e de outros setores

Na sequência dos trabalhos, fizeram o uso da palavra o vice-presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), Cláudio Sérgio Pontes, representando o presidente da entidade, o representante da Associação dos Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Apiprem), Leandro Taborda Gonçalves Marques, e o secretário de Legislação e Defesa dos Associados do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), Francisco de Assis Ferreira. Milito também fez sua explanação.

Em sua fala, o vice-presidente Assojubs apresentou as seguintes avaliações e propostas:

- Considerando a necessidade de garantir aos cidadãos os direitos que fazem parte do Estado Democrático existente no país, cujas ações de precatórios alimentares já transitadas em julgado condenaram a União, ou Estado ou Município, de São Paulo, a lhes pagarem os valores obtidos e definidos em sentença, que sejam quiatados integralmente aos que têm esse direito, garantido por lei, líquido e certo;

- Considerando que grande parte dos credores morre sem poder desfrutar desses valores, - segundo dados mais recentes feitos pela OAB, são 80 mil, de um total de 600 mil, que já faleceram antes de poder utilizar e desfrutar de suas verbas - é exigido que seja pago ainda em vida, no prazo mais curto possível, garantindo por lei e portarias a obrigação das entidades devedoras para cumprir o que for determinado;

- Considerando que, de acordo com a maioria das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), que declarou inconstitucional os vários dispositivos, integralmente ou parcialmente, da EC 62/09, porém, há desacordo em manter a possibilidade de pagamento apenas parcial dos valores devidos, e ainda, dos credores terem que esperar completar 60 anos ou adquirir doença grave;

- Considerando que é preciso um maior aporte do Estado destinado ao pagamento dos precatórios, principalmente alimentares, que se destine por lei complementar, se necessário, maior porcentagem do orçamento para cumprir esses direitos e também poder ser retirado de parte das verbas pagas ao Estado, pelos contribuintes e devedores, de custas, taxas e emolumentos;

- Considerando que o Estado de São Paulo possui grande quantidade de bens de seu patrimônio tidos dominicais, ou seja, sem destinação pública definida, portanto disponíveis, esses poderiam ser utilizados para garantia e pagamento dos precatórios;

- Considerando que grande parte desse dinheiro destinado a pagar precatórios, "fica parado nos bancos", os quais investem e lucram com esses valores muito mais do que é pago legalmente de juros e correção aos credores, que sejam repassados parte desses lucros obtidos em valores aos precatórios.

Sobre o Setor das Execuções Contra a Fazenda, no prédio do Fórum Hely Lopes Meirelles, Milito afirmou que embora sejam realizados mutirões nos finais de semana, a quantidade de judiciários existente não é suficiente, pois os que ali trabalham estão esgotados pelo excesso de carga e assédio moral. E mesmo que se tire parte do atraso passado, por mês chegam, em média, cerca de dois mil novos processos. São necessárias a contratação e nomeação por concurso público de mais de 30 novos funcionários para se começar a regularizar o acervo.

Depois, falaram a presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp), Yvone Barreiros Moreira, e o presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ), José Gozze, representando o diretor jurídico da entidade, os quais apresentaram suas propostas, que podem ser lidas nos sites de suas entidades.

A Audiência foi realizada na tarde de 24 de outubro em um dos salões do Palácio da Justica

Após ouvir todas as manifestações, o desembargador Pedro Cauby encerrou a Audiência agradecendo a participação de todos e afirmou que o Tribunal não medirá esforços para encontrar uma solução adequada. "Essa é uma questão difícil, mas creio que demos aqui o primeiro passo para tentar resolvê-la".

No entanto, não falou o que faria com as propostas apresentadas e não marcou nenhum retorno e desdobramentos. "Penso que seria necessária uma reunião com o desembargador, a direção do TJ e representantes das entidades que defendem os interesses dos credores, para discutir e encaminhar de fato as propostas apresentadas", afirmou o vice-presidente da Assojubs.

Participaram também da Audiência o desembargador Samuel Alves de Melo Júnior, presidente da Seção de Direito Público do TJSP, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Antonio Villas Boas Carvalho, a juíza federal Leila Paiva Morrison, integrante do Comitê Estadual de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o juiz assessor da Presidência do TJSP, Márcio Kammer de Lima, integrante do Comitê Estadual de Precatórios do TJSP, o juiz de direito Luís Paulo Aliende Ribeiro, também integrante do Comitê Estadual de Precatórios do TJSP, representando o diretor da Escola Paulista da Magistratura, o chefe da Assessoria Policial Civil do TJSP, Fábio Augusto Pinto, representando o delegado-geral de Polícia do Estado de São Paulo, e a diretora de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Maria de Lourdes Mendes.

Fotos: Edilson A. Silva/Aojesp