O Salão do Júri do Fórum de Santos abrigou, na manhã de 30 de outubro, mais uma Assembleia de Oficiais de Justiça da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) da Comarca. Na pauta, dois assuntos que causaram aos servidores da classe descontentamento e indignação: a atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e a permissão ao desconto do valor correspondente à contribuição sindical compulsória já para novembro.

Para prestar esclarecimentos sobre o Comunicado Nº 1584/2013, divulgado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 24 de outubro, a Assojubs disponibilizou seu Departamento Jurídico, na pessoa de Jonadabe Rodrigues Laurindo, que informou caber um Mandado de Segurança Coletivo contra a decisão do Tribunal de Justiça de efetuar o desconto da contribuição sindical aos oficiais de justiça.

Departamento Jurídico da Assojubs presente à Assembleia para prestar esclarecimentos

O advogado explicou que o processo não foi transitado em julgado, por isso cabe o Mandado de Segurança contra o TJ por ter permitido o desconto, o que não ainda pode ser feito. É uma decisão precipitada e que se estende aos inativos, o que não é acertado, pois eles não devem ser alvo da cobrança se não estão em atividade.

Laurindo respondeu aos inúmeros questionamentos e destacou que a legislação sindical no Brasil não é objetiva e que para o setor público é pior, pois como não existe um conteúdo específico, segue os parâmetros celetistas, baseado na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), regulamentação aplicada aos trabalhadores do setor privado.

O Tribunal, de acordo com o Comunicado, determinou a cobrança em cumprimento ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso em Mandado de Segurança nº 38.416-SP, interposto pelo Sindicato dod Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo. Mas, de acordo com o Jurídico da Assojubs, a decisão não pode ser cumprida por não ter transitado em julgado, sendo passível de recurso.

A atualização das Normas de Serviço da Corregedoria e a contribuição sindical foram os alvos da discussão

O Mandado de Segurança coletivo contra essa cobrança envolve apenas os associados da Assojubs. Laurindo confirmou também que a possibilidade dos oficiais escolherem para qual sindicato encaminhar a contribuição não é viável por enquanto, pois a "liberdade sindical é litigada", não estando disponível essa opção.

Outro ponto que foi alvo do debate na Assembleia foi acerca da publicação do TJ a respeito das alterações nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A redação não agradou aos oficiais, que viram nas modificações uma afronta ao serviço, com determinações inadequadas e de opressão ao material humano que tanto se sacrifica - e passa, muitas vezes, por apuros! - em suas atribuições durante as diligências.

A Comissão de Oficiais de Justiça de Santos informou que os inúmeros pontos de discordância da categoria serão colocados em reunião com o juiz corregedor da SADM, assim que o magistrado retornar de seu período de afastamento frente ao trabalho na Central de Mandados.

Hugo Coviello, coordenador do Sintrajus, em sua fala aos oficiais de justiça

As muitas explanações foram contrárias aos absurdos praticados pelo Tribunal. No entendimento dos oficiais, a única saída é resistir contra essas atitudes que, de um modo geral, são táticas para aplicar o controle ao servidor e restringir sua liberdade no trabalho, uma política de sucateamento com o único objetivo de reduzir direitos, impor metas e diminuir os salários. Essas regras provocam a aposentadoria, aos que já tem tempo para tal, e abre o leque para as terceirizações, que crescem constantemente no serviço público.

O intuito da Comissão é discutir tais mudanças com o corregedor e pleitear manter tudo igual. Caso não haja um acordo, existe a possibilidade de uma paralisação por conta desses absurdos praticados pelo Tribunal contra os oficiais.

Durante a Assembleia, a Comissão solicitou aos oficiais que sofreram algum tipo de violência durante o trabalho que façam um relato por escrito, pois será montado um dossiê apontando os locais críticos da Baixada Santista, pontos esses que os oficiais vão se recusar a diligenciar por oferecer risco à integridade física.

Representantes presentes
A Assembleia de Oficiais de Justiça contou com as presenças de Alexandre dos Santos, presidente da Assojubs, e Hugo Coviello, coordenador do Sintrajus.

Deliberações
Da Assembleia foram apontados os seguintes indicativos:

- manutenção da Portaria atual da SADM - Santos;

- criação do dossiê da violência para documentar a insegurança por meio da certidão circunstanciada ou boletim de ocorrência;

- 1º Encontro Regional de Oficiais de Justiça da Baixada Santista em 9/11/13, sábado, das 8 às 16h30, na Assojubs Santos, cuja inscrição, no valor de R$ 10,00, deve ser feita diretamente com a Comissão de Oficiais de Justiça das Comarcas;

- Ato Conjunto das várias Centrais de Mandados em 14/11/13, quinta-feira, em Santos.