Apesar de mais uma mobilização dos oficiais de justiça na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) nesta quinta-feira, 19 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar 56/2013 não entrou na pauta de votação do último dia de atividades legislativas. O PLC, apresentado pelo Tribunal de Justiça, propõe o requisito de nível universitário para ingressar no cargo.

Oficiais de justiça na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

A não votação do projeto se deu devido ao encaminhamento de um ofício do presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori, ao presidente da Alesp, deputado Samuel Moreira (PSDB), informando que para aprovação do PLC 56/2013 é necessária um ampla discussão entre os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo e os representantes dos servidores, pois, devido ao grande impacto financeiro, há a necessidade de dotação orçamentária.

Além disso, o ofício encaminhado por Sartori elenca a prioridade na aprovação dos projetos apresentados pelo Judiciário que tramitam na Alesp. São eles, por ordem de interesse:

- PLC 47/2012, que dispõe sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de Varas Regionais e de Circunscrição e a modificação parcial da Lei Complementar nº 980/2005;

- PLC 7/2013, versa a respeito da criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, cria os respectivos cargos de juiz de direito e a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais e a Turma de Uniformização de jurisprudência;

- PLC 56/13, nível universitário para os oficiais de justiça.

Apesar da mobilização, o PLC 56/2013 não entrou na pauta de votação

Em conversa com os oficiais de justiça e representantes presentes, a Assojubs, por seu vice-presidente, Luiz Milito, pela secretária geral, Rosângela dos Santos, e 1º secretário, Michel Iorio Gonçalves, e a Aojesp, com Yvone Barreiros e seus diretores, ao Plenário Juscelino Kubistchek, o deputado Carlos Giannazi (PSOL) explicou que a bancada governista tem maior número e segue as orientações do Governo do Estado quando das votações pautadas para a ordem do dia. O parlamentar também afirmou ter se surpreendido com a mudança de postura do presidente do Tribunal a respeito do PLC 56/2013.

Como a expectativa dos servidores foi frustrada, os oficiais que estiveram na Alesp deixaram o local indignados com os desmandos e conluios políticos observados por eles na Casa das Leis. Ao final da sessão foi aprovado o Orçamento do Estado para o exercício de 2014, Projeto de Lei 686/2013, cuja previsão é de R$ 189 bilhões.

Com informações da Aojesp
Fotos: Denise Silva Leme

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