A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na noite desta quarta-feira, 9 de outubro, o Projeto de Lei Complementar 29/2013, de autoria do Tribunal de Justiça. O PLC trata da revisão da Lei Complementar nº 1.111/10, que versa sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Órgão.

A aprovação do PLC 29/2013 é fruto da luta da categoria, através de amplas tratativas entre as entidades representativas e o Tribunal para, em um primeiro passo, a revisão do projeto e o trabalho de pressão na Alesp, com visitas constantes aos gabinetes e inúmeras ligações e e-mails aos parlamentares.

O vice-presidente da Assojubs, Luiz Milito, esteve esta semana na Alesp e acompanhou a votação do PLC 29

O PLC 29/2013 apresenta alterações como a redução do tempo exigido para progressão funcional (de bienal para anual), a instituição do adicional de qualificação (a ser pago aos servidores que galgarem titulação acadêmica superior à exigida para o exercício do cargo) e a criação de gratificação específica aos agentes administrativos, operacionais e de serviços judiciários, quando em atividade em unidades cartorárias.

Essa é mais uma conquista da categoria, mas é válido ressaltar que a luta deve prosseguir, pois o artigo 11 do PLC 29/2013, que institui uma gratificação de 65% aos agentes administrativos judiciários, agentes operacionais judiciários e agentes de serviços judiciários, limita esse percentual aos servidores que trabalham nas unidades judiciais (cartórios), excluindo os demais que exercem estas funções nas unidades administrativas. A gratificação também não se estende aos inativos.

Como já informado pela Assojubs, para não obstruir sua votação, as propostas de emendas apresentadas à Alesp foram retiradas estrategicamente. Alexandre dos Santos, presidente da associação, explicou a situação durante um ato realizado pela categoria, em setembro, na Casa: "Vamos seguir fazendo gestões para que os agentes que ficaram de fora sejam contemplados, pois é um absurdo que tais servidores permaneçam em desvio de função, fazendo o serviço que não é característico de suas atribuições e não receber a gratificação por conta disso".

O vice-presidente da Assojubs, Luiz Milito, foi uma das lideranças que esteve esta semana na Alesp em contato com os deputados estaduais, entre eles Carlos Giannazi (PSOL), Luiz Claudio Marcolino (PT), Mauro Bragato (PSDB) e Barros Munhoz (PSDB), os quais foram explicando e compartilhando as dificuldades que antecederam a votação. O representante acompanhou a aprovação do PLC 29/2013.

Agora, o projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção de Geraldo Alckmin (PSDB), governador do Estado, que tem um prazo de 30 dias para sua manifestação.

Valeu a luta de todos trabalhadores do Judiciário, da Assojubs e demais entidades que estão desde fevereiro trabalhando por essa conquista. Foi a disposição, perseverança e pressão da categoria que resultou no atendimento de mais item da pauta reivindicatória, documento protocolado em 15 de março junto ao TJ-SP.