SGRH - APOSTILAS DAS DIRETORIAS

Declarando que ficam apostiladas as Portarias de Aposentadoria dos servidores abaixo relacionados, que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e foram aposentados por invalidez, nas datas citadas, para constar que fazem jus aos proventos de acordo com o artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, c.c. o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº. 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 70/2012, calculados com base na remuneração do cargo/funçãoatividade em que ocorreu a aposentadoria, conforme planilha de enquadramento, com efeitos financeiros a partir de 29/03/2012.

Clique aqui para ver a lista dos servidores aposentados por invalidez que terão seus proventos calculados