Aconteceu em 1 de dezembro, no Sinsprev, na Capital, o II Encontro Estadual dos Judiciários de São Paulo, com a presença de companheiros dos prédios da Capital - Barra Funda, Brás, Brigadeiro, Consolação, Execução Fiscal, Hely Lopes, Itaquera, João Mendes, Lapa e Vergueiro - e das cidades de Cubatão, Jundiaí, Osasco, Ribeirão Bonito, Santo André e Santos. Também participaram os representantes das entidades: Assojubs, Comando da Base, Sintrajus, Sindjesp ABCDMRR, Sindjesp Caieiras e São Paulo, Sindjesp Região Metropolitana e da CSP Conlutas.

No período da manhã, a coordenação da mesa foi feita pelas por Ligya Mendes (Sintrajus), Rosangela dos Santos (secretária geral da Assojubs) e Márcio (Comando da Base). O primeiro tema debatido foi a questão referente à "Resolução do CNJ", apresentado por Hugo Coviello (Sintrajus), seguido pela "Análise de Conjuntura", realizada pelo companheiro Nando (Ilaese e CSP Conlutas), e o "Orçamento do TJ-SP", conduzido por José Carlos.

Foram discutidos temas como a Resolução do CNJ, Análise de Conjuntura e a questão do Orçamento do TJ

A análise crítica sobre a Resolução do CNJ, por Hugo Coviello
Trata-se da Resolução do CNJ nº 0005389-73.2012.2.0000, divulgada pelo Tribunal de Justiça em 21 de setembro, que dispõe sobre a seleção, distribuição e movimentação da força de trabalho nos órgãos da justiça estadual de 1º e 2º graus.

Essa resolução surge após o Conselho Nacional de Justiça ter realizado inspeções em quase todos os TJs do país, e está dentro da lógica da orientação do Banco Mundial e do governo dos EUA, desde 1996, através do DOCUMENTO TÉCNICO NÚMERO 319 ELEMENTOS PARA REFORMA DOS PODERES JUDICIÁRIOS - o qual, entre outras definições, preconiza a justiça rápida, reduzida e precarizada para os pobres, com redução de custos aos TJs através das "conciliações e dos juizados itinerantes", o que faz, no mais das vezes, com que ela seja injusta e parcial. Ficando claro que o papel principal da "justiça" é regulamentar, manter a ordem burguesa e a propriedade privada.

Bem, a Resolução teve como "laboratório" e base o Poder Judiciário do estado de Sergipe, o qual tem apenas 1.832 servidores. A chamada "experiência exitosa" tem dois pilares:

1) A TLPV - Tabela de Lotação de Pessoal Variável - que definirá o quantitativo de cargos necessários nas unidades... e que terá uma tabela (equação) cujo paradigma se dá quando a unidade atinge apenas 70% da lotação, ou seja, é querer fazer mais com menos servidores.

2) O IRP - Índice de Referência de Produtividade - o qual será obtido a partir do cálculo da produtividade média do quartil de melhor desempenho... que se baseará apenas nas decisões terminativas sem considerar os trabalhosos andamentos dos processos. O IRP será utilizado como fator de correção para ampliar a lotação de servidores nas unidades que precisarem, ou seja, os funcionários poderão ser transferidos, "por prazo determinado" (ou in) para outros setores no mesmo fórum, entre fóruns regionais ou entre comarcas. Esse índice também será aplicado nas áreas de execução de mandados o IRPEx, com os mesmos critérios mencionados.

E ainda, a Resolução restringe a criação de novas unidades judiciárias de 1º grau como também a contratação de mais servidores por concurso público, o que deverá aumentar mais a terceirização. E como "medida de incentivo" sugere a premiação por desempenho, na forma de gratificação anual de produtividade. Assim, retoma a ideia do "funcionário padrão", da quantidade em detrimento da qualidade do trabalho. Com certeza elevará o desgaste dos servidores e do aumento das doenças oriundas do excesso de produção.

No II Encontro Estadual dos Judiciários de SP estiveram representantes de diferentes prédios da Capital

Apenas alguns serão premiados, que não levarão para a aposentadoria, e as direções dos TJs, com certeza, darão prioridade em destinar verbas para um pequeno número de funcionários e deixarão para segundo plano as reposições salariais e possíveis aumentos reais que englobaria o conjunto da categoria.

Nas considerações finais, após várias intervenções dos presentes, Hugo afirmou: "Para resistir a esse brutal ataque contra os judiciários, é necessária uma articulação interestadual, começando pelos estados mais populosos e ampliando para construir uma unidade nacional. Temos que falar com nossa categoria com mais ênfase e chamar uma paralisação quando ocorrer a votação ou no início da aplicação dessa Resolução".

Análise de Conjuntura , por Nando
Começou pela crise mundial do capitalismo, "a qual teve seu início mais agudo a partir de 2007". Ocorre, então, a queda dos lucros das grandes empresas e corporações, e a medida imediata dos patrões é de reduzir os custos, com dispensa de trabalhadores a mão de obra e a retirada de direitos, para isso é necessário flexibilizar as leis para que não tenham impedimentos. Nesse quadro, como tem acontecido na Europa, os trabalhadores do serviço público são os mais vulneráveis, daí o ataque aos direitos dos servidores. O Brasil está sendo afetado com a queda das exportações e a falta de investimentos na produção, continua sendo o grande exportador de matérias primas que agrega menos valor. O governo brasileiro realiza o incentivo ao consumo, o que está criando uma bola de endividamento, principalmente da chamada "nova classe média", que na verdade faz parte, na sua maioria, do proletariado, ocorre a proletarização e a sub proletarização.

Acontece nesse quadro a precarização dos serviços, a terceirização, o achatamento salarial, crescimento da dívida pública interna e ainda garante-se o pagamento dos custos da divida externa utilizando-se 47,19% do PIB em 2012 para isso em detrimento das questões sociais.

A tentativa de implementar, por exemplo, a criação do ACE (Acordo Coletivo Especial), projeto de flexibilização que foi elaborado e proposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo pela CUT, está dentro dessa lógica, a qual, na verdade, abre uma brecha para retirar, reduzir e fracionar, de forma sorrateira, vários direitos trabalhistas conquistados a duras penas, pois preconiza o negociado sobre o legislado, como a divisão das férias, aceleração da produção, causando mais doenças, parcelar ainda mais o 13º salário, redução dos salários, contratação temporária, aumento da terceirização, banco de horas sem pagar horas extras entre outras medidas contra os trabalhadores.

Os servidores públicos ainda não tem seus direitos garantidos por negociação coletiva, mas é possível fazer uma adaptação do ACE quando for lei e se o governo quiser estender aos trabalhadores do setor público. Pode-se comparar a Resolução do CNJ com o ACE já que ambos propões a flexibilização de direitos. Nando finalizou com um cordel de sua autoria sobre o ACE.

Participaram também servidores de Cubatão, Jundiaí, Osasco, Ribeirão Bonito, Santo André e Santos

Depois de várias perguntas e colocações feitas pelos presentes, Nando fez suas considerações finais: "Temos que lutar para unificar as lutas dos trabalhadores, pois o ACE tenta fragmentar ainda mais. Reconstruir as alternativas de lutas através da conscientização e convencimento dos trabalhadores, preparar uma vanguarda militante para essas tarefas, vamos disputar a consciência dos trabalhadores, estamos numa fase de preparação de acumulação de forças. A organização por local de trabalho tem um papel fundamental na unidade e luta".

A questão do Orçamento do TJSP, por José Carlos
José Carlos começou explicando e mostrando as planilhas da peça orçamentária, na qual "40% da verba gasta com a folha de pagamento vai para a magistratura (2.500 juízes e desembargadores), enquanto 60% é gasto com os 57 mil funcionários (42 mil ativos e 15 mil inativos)", o que demonstra a gritante disparidade com que o TJ trata magistrados e seus servidores.

A direção do TJ não utiliza critérios objetivos para distribuição de verbas, os magistrados recebem auxilio instrução no valor de R$ 2500,00 para compra de livros e material didático, auxílio este que não está incluído na verba de gastos com a folha de pagamento. Está pagando parceladamente aos magistrados o auxilio alimentação retroativo a 2006, num total de aproximadamente R$ 40 mil para cada magistrado. E não paga os direitos dos funcionários como o FAM - Fator de Atualização Monetária - e pecúnias como férias e licença -prémio de forma atualizadas e rápida.

O Executivo efetuou um corte de R$ 2 bilhões no pedido de orçamento para 2013 do TJ, de R$ 9,5 para R$ 7,5 bilhões (estranhamente aumentou em 56% as verbas para pessoal do próprio Executivo), e mesmo assim houve um acréscimo de R$ 700 milhões em relação a 2012, com R$ 400 milhões a mais para gastos com o pessoal, o que, nas contas da categoria, daria para pagar uma reposição de, no mínimo, 11%.

É uma verba que está em disputa dentro do TJ, afirmou um participante. As emendas encaminhadas pelo TJ junto à Assembleia Legislativa, num total de R$ 2 bilhões, dificilmente serão atendidas se não houver concordância e aval do Governo, colocou um outro companheiro. Mas, de qualquer forma, os servidores estarão acompanhando as votações na Alesp.

José Calos finalizou: "Nossas perdas salariais chegarão em março de 2013 na casa dos 17%. Além disso, o TJ nos deve nove meses dos 4,77% de 2010 e seis meses de 1,5% de 2011. Temos que partir desses índices para começar nossa campanha e cobrar do TJ".

Foram apresentados uma pré-pauta e um calendário de lutas para a Campanha Salrial 2013

No período da tarde, a mesa foi composta por Paulo (Comando da Base), Thiago BF (Sindjesp Caieiras SP) e Everaldo (Sindjesp ABCD), cujos temas debatidos foram a proposta de pré-pauta de reivindicações para 2013 e o Calendário de Lutas.

Com relação à proposta da pré-pauta, ainda estão sendo feitas as mudanças discutidas e apresentadas. No entanto, para conhecimento de todos, segue abaixo a pré-pauta que foi debatida no II Encontro (ainda sem as poucas alterações realizadas), já que será ainda debatida, aprimorada e encaminhada para o V Encontro da Assojubs, em Santos, que será realizado em fevereiro.

Calendário de Lutas
Foram propostas as seguintes ações no sentido de implementação da Campanha Salarial 2013:

1) Dia 23 de fevereiro, sábado, das 9 às 17 horas, na sede da Assojubs Santos, será realizado o V Encontro Estadual, organizado pela diretoria da Assojubs.

2) No dia 1 de março, sexta feira, dia da data-base, atos e debates nos prédios sobre a Campanha Salarial, proposta a ser encaminhada para o conjunto da categoria.

3) Dia 13 de março, quarta feira, às 13 horas, na Pça. João Mendes, Assembleia Estadual para aprovação da pauta e calendário de lutas, com a posterior entrega e protocolada junto ao TJ. Esta data é indicativa, pois deve ser apresentada para as demais entidades no sentido de construirmos a unidade necessária para a luta e conquista dos nossos direitos.

Por Luiz Milito, vice-presidente da Assojubs

Clique aqui para ver a pré-pauta sem as propostas de mudanças ocorridas no II Encontro