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31/03/11
No último dia 29 de março, o Tribunal de Justiça fez publicar edital de citação a todos os servidores públicos do Tribunal de Justiça para que manifestassem sobre o desconto da contribuição sindical (Imposto Sindical) que está sendo cobrado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB. A polêmica sobre o desconto do "Imposto Sindical" dos servidores públicos ainda é questionável, eis que o Supremo Tribunal Federal (STF) não realizou decisão definitiva sobre o tema, existindo no universo jurídico algumas decisões contra e muitas a favor do desconto sindical dos servidores. A Assojubs entende que a contribuição sindical obrigatória deveria ser revogada, prevalecendo a contribuição espontânea dos trabalhadores na manutenção da entidade representativa. Infelizmente, isto não ocorre e, ainda pior, sindicatos sem qualquer representação, e que atuam apenas como corrente de transmissão dos patrões, podem abocanhar mais de R$ 2 milhões a titulo de "Imposto Sindical". Tendo em vista que os servidores têm um prazo para se manifestarem sobre este desconto, a Assojubs colocou o Departamento Jurídico da entidade para realizar a defesa neste processo aos nossos associados, sem qualquer custo, excetuado a necessidade de custas processuais, se for negada a gratuidade. Quem não for associado e quiser ser defendido pelo nosso Departamento Jurídico deverá se associar através dos nossos escritórios ou representantes locais (veja a relação abaixo). Para tanto, é necessário que preencham a procuração e declaração de carência jurídica anexada e entreguem na entidade juntamente com a cópia da funcional, RG e CPF. A procuração e modelo de declaração também podem ser impressos a partir do site www.assojubs.org.br Vamos tentar impedir o repasse do desconto para estas entidades que nunca aparecem para nos representar. Sedes Assojubs Representantes locais Clique aqui para ver, imprimir e preencher a procuração e declaração de carência jurídica
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