A Assojubs vai ingressar com ações indenizatórias contra o Tribunal de Justiça pelo fato do Órgão se omitir na questão da concessão dos reajustes salariais anuais (2008-2009/2009-210) determinados pela Constituição Federal e Lei Estadual.

Tanto a Constituição como a Lei Estadual deixam claro a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índice.

A alegação do TJ de que não realiza essa revisão devido à falta de verbas orçamentárias pelo Executivo, é descabida e beira a má fé. Eis que existe na Constituição Federal a separação nítida dos poderes, que são harmônicos, porém, possuem autonomia administrativa e financeira.

Por se tratar de ação relacionada à atividade profissional, não serão cobrados honorários dos associados.

Os associados interessados em ingressar com essa ação devem procurar o Departamento Jurídico da Assojubs portando os documentos pessoais (RG, CPF e funcional) e cópias dos últimos três holerites.

O Departamento Jurídico da Assojubs permanece disponível todas as segundas-feiras na Sede Santos, às quintas na Sede São Paulo e às sextas-feiras na Sede São Vicente e Sede Santos, intercalando as sextas, a cada 15 dias em um local. O horário de atendimento é das 13h30 às 17 horas.