Como previsto para a ordem do dia, a peça orçamentária para o exercício de 2011, PLC 711/2010, que prevê as receitas e fixa as despesas das diversas áreas de atuação do Estado, foi colocada em votação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e aprovada por maioria na noite desta terça-feira, 21 de dezembro.

Acompanhando o desenrolar da votação estiveram presentes inúmeros servidores do Judiciário Paulista, da Capital, Baixada Santista e Interior, que tomaram as galerias do Plenário Juscelino Kubitschek e deram seu recado contra uma peça que pela primeira foi aprovada quase sem qualquer alteração em seu teor, reiterando os cortes aplicados pelo Executivo, inclusive no que diz respeito ao Judiciário, que sofreu uma tesourada de aproximadamente 54% na verba pedida pelo Tribunal de Justiça.

A Assojubs esteve representada por Alexandre dos Santos, presidente, Hugo Coviello, secretário geral, Luiz Milito, diretor de Comunicação, Adelson Gaspar, vice-presidente, e Silvio Realle, tesoureiro. A AASPTJ-SP e a AFFOCOS também estiveram presentes.

TJ abre mão de lutar contra o corte do Executivo
Um provável acordo entre Antônio Carlos Viana Santos, presidente do TJ, e Geraldo Alckmin, governador eleito, teria sido firmado, em que o chefe do Executivo se comprometeu a efetuar aportes ao Judiciário assim que ocorresse um excesso de arrecadação.

Tal promessa, de pronto aceita pelo magistrado, resultou na ida de Viana Santos à reunião do Colégio de Líderes nesta terça (21) colocando fim às gestões do TJ junto ao Legislativo e liberando os deputados para votarem o PLC 711/2010 com os cortes previstos.

Com o acordo, selado em reunião ocorrida na sexta-feira última (17), após diplomação dos deputados e governador, entre o Judiciário e Executivo, novamente o TJ se curva ao Governo e abre mão de lutar pelo orçamento.

Na Casa do Povo, nada de manifestação
E apesar da restrição que implica o Regimento Interno da Alesp, segundo disposto pelo presidente Casa, Barroz Munhoz (PSDB), que vez por outra chamava a atenção dos presentes ao plenário, os servidores fizeram questão de expressar sua indignação através de vaias e gritos de ordem, pois a manutenção do corte no orçamento do Judiciário deixa a reposição salarial da categoria ameaçada e o acordo firmado com o TJ para o fim da greve também sob o risco de não ser cumprido.

Para tentar coibir o protesto um considerável contingente policial se manteve durante toda a sessão no local no intuito de intimidar e evitar a manifestação dos participantes. A todo o momento os servidores eram abordados pela Polícia Militar para que ficassem em silêncio.

Na Casa do Povo, em que os eleitos estão lá para defender e fiscalizar o trabalho e a atuação do Governo em benefício da população, os eleitores, os responsáveis diretos pelas nomeações dos deputados, não podem ser contrários, devem apenas assistir os disparates promovidos pelo parlamento e aplaudir, a única ação permitida. Faixas com dizeres, de acordo com os policiais, "ofensivos" também são proibidos. Até ler um simples jornal foi alvo de repreensão da PM.

Na hora de pedir votos, a compreensão. Depois de eleitos, a repressão.

Oposição tenta obstruir, mas bancada do Governo é maioria
Tanto a bancada do PT quanto os representantes do PSOL e Olímpio Gomes (PDT) se posicionaram contrários à votação do orçamento da forma como apresentado por Bruno Covas (PSDB), relator da Comissão de Orçamento e Finanças da Alesp, e solicitaram o adiamento da pauta, tentativa frustrada, pois a maioria dos parlamentares, bancada do Governo e aliados, deu parecer favorável.

Carlos Giannazi (PSOL) explanou a Barros Munhoz que tal votação estaria prejudicada pelo fato do relator do orçamento ser indicado para ocupar uma Secretaria no Governo, o que já seria considerado um impedimento, do ponto de vista ético, para que Bruno Covas chefiasse a comissão que analisa a peça na Casa. Mas o presidente da Assembleia não apreciou a fala do deputado e pediu para que tal argumento não constasse na pauta, demonstrando o autoritarismo que impera na Alesp.

Indignação também à votação do PLC 45/2010
No dia em que o Orçamento do Estado foi votado, também estava pautado para a ordem do dia o PLC 45/2010, projeto que possibilita aos hospitais públicos geridos pelas Organizações Sociais de Saúde (OSSs) e o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (Iamspe) atendam pacientes de convênios de saúde privados num claro processo de terceirização, reservando 25% dos leitos para o atendimento particular.

Além dos servidores do Judiciário, trabalhadores da área da saúde se fizeram presente em protesto contra o PLC, aprovado igualmente pela maioria dos parlamentares. As categorias uniram-se na luta pelo claro desrespeito à população que agora, além do descaso e péssimo atendimento nos hospitais públicos, terá que enfrentar o privilégio aos pacientes de planos privados de saúde de custo mais alto, e ficar ainda mais tempo na fila até conseguir ser atendida.

Vergonha! Vergonha!
Ao presenciarem as duas desastrosas aprovações, o sentimento de revolta ecoou e os servidores deram às costas ao Parlamento Estadual, ratificando o descrédito na política, que deveria defender os direitos dos cidadãos. A resposta foi o coro "vergonha, vergonha".