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21/11/08 Servidor de SP terá de disputar promoção O governo de São Paulo enviou à Assembléia Legislativa projeto para reestruturação das carreiras administrativas do Estado que prevê, entre outras mudanças, a promoção dos servidores por meio de avaliações de desempenho, e não mais pelo tempo de serviço. Pelo projeto da gestão José Serra (PSDB), sem data ainda para ser votado, serão afetados quase 55 mil funcionários da ativa de todas as secretarias e autarquias, mas só nas "atividades meio" como motorista, contador, fiscais economistas. Delegados, professores e médicos, por exemplo, não serão atingidos pelas mudanças porque são submetidos a legislações específicas. Há no Estado 777 mil servidores na ativa. O projeto também prevê reajuste de 40% no salário do trabalhador, de ensino fundamental e médio, que cursar faculdade. O de nível superior que concluir pós-graduação também terá o mesmo reajuste. Hoje, as promoções ocorrem por tempo de serviço, entre dois e seis anos, independentemente do desempenho, e não há aumento de salário pela capacitação. O Estado ainda quer eliminar cargos e extinguir concursos para motorista, vigia e recepcionista, serviços que já são ou serão terceirizados. Segundo o secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, a reestruturação vem sendo planejada desde 2007, após avaliação que apontou problemas estruturais nessas funções, que "têm a responsabilidade de fazer as coisas acontecerem". "É a parte administrativa, dos recursos humanos, de compras, de protocolo, de controle, de avaliação. Áreas meio", diz. Pela mudança, o servidor será avaliado todos os anos, e a cada biênio poderá concorrer a uma progressão na carreira (classificadas por letras) que representa um acréscimo de 5% nos salários. O termo "concorrer" é utilizado porque apenas 20% serão promovidos."Qual é a punição daquele que não for bem avaliado? Não tem aumento salarial [além das correções]", afirmou Beraldo. "É uma ascensão profissional não mais por tempo de serviço. O cara passa no concurso e fica esperando o tempo passar." A avaliação por desempenho, segundo Ricardo Vidal de Abreu, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, mesmo sendo um estímulo para o servidor se aperfeiçoar, pode levar ao risco de excesso de competição. "A questão é como será realizada essa avaliação. Alguma competição é necessária, mas é preciso ter o cuidado de definir até que ponto o Estado deve incentivá-la entre servidores." Com a justificativa de evitar perseguições e favorecimentos, o governo diz que os critérios de avaliação serão em sua maioria objetivos, definidos e divulgados previamente, o que depende de regulamentação da lei. "O chefe vai ter um peso, mas não será só isso que irá predominar. Você vai avaliar absenteísmo, habilidades, currículos. Você tem hoje, por exemplo, um funcionário que falta muito, tem problemas de licença médica e outro que vem todos os dias, trabalha, mas os dois têm a mesma promoção. Então, deve-se fazer justiça e valorizar quem tem desempenho maior", disse o secretário. Cismas entre colegas Além das avaliações, outra mudança estrutural no serviço público será a generalização das funções. Por exemplo: motoristas, desenhistas, técnicos agrícolas e todos os funcionários de nível intermediário terão seus cargos renomeados para "oficial operacional". Assim, um motorista sem função em determinada área poderá ser realocado para outra secretaria para fazer nova função de nível operacional (exemplo: fiscal de transporte).Essa realocação será feita após reciclagem do profissional. Os funcionários hoje na ativa poderão recusar essa mudança, já que foram contratados para funções específicas. Em casos assim, continuarão com suas ocupações e não poderão ser demitidos. Ives Gandra prevê conflito de direitos Isso porque, segundo o advogado, haverá um choque entre dois princípios constitucionais: o dos direitos adquiridos, argumentação dos servidores, e o da eficiência do serviço público, que seria a defesa do governo. "Teremos aí uma zona cinzenta, limítrofe, em que deveremos saber quais dos dois princípios deve prevalecer. Teremos que verificar os critérios objetivos da questão", diz Gandra Martins. Isso porque, por dever constitucional, o Estado é obrigado a exigir do funcionalismo a prestação de serviço público adequado ao cidadão. Assim, poderia criar uma forma de "punição" ao servidor que não exercesse sua função, suspendendo seu reajuste. "O servidor não tem o direito de ser ineficiente", afirma o advogado. Já por parte do funcionalismo, o servidor pode requerer que sejam mantidas vantagens que obteve ao longo do tempo. Outro exemplo: quando prestou concurso para ser contratado, ele já contava com esses benefícios. Do contrário, poderia ter buscado outra profissão. Uma nova questão que pode surgir -mas de acordo com o sistema de avaliação que o governo paulista adotar- é do servidor que se sentir injustiçado pelo resultado da prova a que for submetido pelo Estado. "O servidor pode recorrer do resultado. Vai dar problema, mas teremos que avaliar caso a caso", diz Gandra Martins. Sobre o provável conflito na Justiça, o governo informou que o projeto poder sofrer algum tipo de alteração na Assembléia para corrigir eventuais falhas. Principais Mudanças Promoções – Fim das promoções automáticas por tempo de serviço; serão feitas de dois em dois anos para os 20% dos servidores mais bem avaliados. Avaliações – ocorrerão anualmente. 1) Como é hoje 2) Novos critérios para avaliação 3) Quem fará a avaliação? 4) Pode perder o emprego?
5) Reajustes 6) Carreira Extinção de cargos Haverá demissões? Renomeação de cargos Quem fará capacitação? Fonte: Folha de S. Paulo – www.folha.com.br
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