03/11/08
Assembléia aprova fim da Lei da Mordaça

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, na quarta-feira (10/12), Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do deputado Roberto Felício (PT/SP), que extingue a chamada Lei da Mordaça, instituída em 1968, durante os anos duros da ditadura militar, que impede servidores estaduais (professores, médicos, policiais, advogados etc) de dar entrevistas ou criticar autoridades ou seus atos. O projeto segue agora para sanção do governador José Serra.

Roberto Felício, que é o atual líder da bancada do PT no parlamento paulista, apresentou o projeto de lei em dezembro de 2007 e, após receber parecer favorável em todas as comissões da Assembléia, entrou em votação em regime de urgência esta semana, sendo aprovado pelo plenário.

Na justificativa para seu projeto, Roberto Felício alegou que pedia a revogação do inciso I do artigo 242 da Lei nº 10.261, de 1968, do Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo, por ser um dispositivo utilizado costumeiramente para intimidar o servidor público estadual. "Este estatuto, já ancião, foi produzido quando no Brasil estava em vigor o regime de exceção, inaugurado com o Golpe Militar de 1964. Já, naqueles idos tempos, era inaceitável que uma lei se preocupasse em silenciar o servidor público, mas, nos nossos dias, quando vivemos em um verdadeiro estado democrático de direito, isso é intolerável", alegou o deputado.

Durante audiência pública realizada na Assembléia Legislativa, a própria secretária de Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, se mostrou disposta a apoiar o projeto de Felício. Segundo relato do jornal Folha de São Paulo, foram estas as palavras dela: "Eu fiquei chocada, quando entrei na Secretaria, ao descobrir que esse instrumento da época da Ditadura Militar ainda estava em vigor", disse ela. "Eu nunca, em nenhum momento dei alguma orientação proibindo entrevistas, ao contrário. Minhas convicções sempre foram pela democracia".

Havia projeto com mesmo teor de autoria do deputado Carlos Gianazzi (PSOL/SP). Por serem professores, ambos parlamentares juntaram esforços para derrubar a Lei da Mordaça, através de acordo que levou à aprovação do projeto de Roberto Felício.

Agora, o governador tem 30 dias para sancionar o projeto. Entidades do funcionalismo público prometem mobilizar-se junto ao governador solicitando que não vete a nova lei.