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19/01/09 Serra veta projeto que acaba com a "lei da mordaça" O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), encaminhou à Assembleia projeto de lei que põe fim à "lei da mordaça", um dispositivo do estatuto dos Servidores Públicos Civis, criado durante o regime militar, que impede funcionários de dar declarações públicas que envolvam o governo, sob pena de punições disciplinares. Serra enviou a proposta após ter vetado projeto de igual teor, do deputado Roberto Felício (PT), aprovado em dezembro. O veto ocorreu, alega o governo, porque a competência para legislar sobre mudanças no regime jurídico do funcionalismo cabe somente ao Executivo. No texto, Serra diz que o estatuto "contém mandamento em desarmonia com o princípio do Estado Democrático de Direito, por se tratar de norma restritiva à liberdade de informação e expressão". Fonte: Folha de S. Paulo – www.folha.com.br
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