Após decisão do CNJ, inicia tramitação na Assembleia de projeto que garante pagamento - no mês seguinte - de férias indeferidas dos magistrados

Emenda de deputado primo de desembargador embute projeto em outro que tratava de cargos para servidores na Capital

“Malandro é malandro, mané é mané!”, já dizia a frase de uma das músicas de Bezerra da Silva, sambista e autêntica representação do malandro carioca.

Carioca também é o atual presidente do Tribunal de Justiça, Roberto Antônio Vallim Bellocchi, que deve estar aguardando a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do deputado estadual Campos Machado, do PTB, que originalmente possuía o número 32.

Possuía, pois o deputado Campos Machado, que por coincidência é primo do desembargador William Machado, membro da Comissão Legislativa do TJ, apresentou no dia 15 de setembro uma emenda para transformar o PLC 32 em dois artigos do PLC 33, encaminhado por Bellocchi, que trata da transformação de cargos vagos de oficial de justiça em cargos de escrevente e cria cargos de escrevente para a Capital.

A emenda embute o PLC que trata das férias dos magistrados em outro PLC, que nada tinha a ver com esse assunto. A manobra política visa facilitar a aprovação e não criar alarde sobre o projeto das férias dos magistrados, que garante, na prática, que as tais férias, indeferidas por “necessidade de serviço” pelo presidente do TJ, sejam pagas no mês subsequente.

O projeto deu entrada no dia 3 de setembro na Assembleia Legislativa, dois dias depois do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter determinado a proibição, a partir de 2010, que juízes vendam total ou parcialmente seus 60 dias de férias, inclusive as acumuladas.

Rapidamente, então, deu entrada o deputado Campos Machado, da base governista, com esse projeto, que na prática garante aos magistrados o pagamento no mês subseqüente das férias vendidas, bastando apenas que seja cumprida a formalidade do presidente do TJ indeferir o pedido de férias.

Assim, enquanto os juízes e desembargadores recebem essa garantia, os servidores seguem sem receber pelas férias indeferidas também “por necessidade de serviço” desde 2002.

Para piorar, o PLC 32, agora incorporado no 33, é enviado em um momento em que a proposta orçamentária do TJ já está sendo analisada pelo governo e não deve sofrer alterações, sendo que os gastos para pagar as férias dos magistrados que forem indeferidas em 2010 vão sair da verba de pessoal já enviada, dificultando ainda mais qualquer possibilidade de reposição salarial para os servidores em 2010, além do não pagamento da reposição de 2009.

Para o presidente da Assojubs, Hugo Coviello, a aprovação do projeto “vai ter um impacto orçamentário igual ao de instituir um 14° salário aos magistrados e a imensa maioria vai ter suas férias indeferidas, ainda mais com a garantia de que receberão o pagamento no mês seguinte”.

Coviello ainda acrescentou: “As despesas correntes com magistrados vão aumentar e a aprovação desse projeto dificulta ainda mais para que possamos receber reposição salarial em 2010. Enquanto essas garantias são dadas aos magistrados, temos que questionar o deputado Campos Machado, a base governista e o TJ sobre o motivo de não terem feito um projeto idêntico para garantir, da mesma forma, o pagamento aos servidores, que não recebem férias vencidas desde 2002 e continuam tendo férias indeferidas por ‘necessidade de serviço’”.

Para completar a boa vontade com os juízes e desembargadores do TJ, o deputado Campos Machado apresentou no dia 17 de setembro o requerimento para que o projeto tramite em regime de urgência.

Mande seu e-mail ou telefone protestando contra a exclusão dos servidores no alcance desse projeto e solicitando que o deputado Campos Machado (PTB), da base governista, faça a inclusão dos servidores no projeto.

Só o deputado, autor do PLC, é que pode fazê-lo nesse momento. Quando colocado em votação, o projeto pode receber emendas de plenário, mas é muito difícil que ocorra, pois para isso é necessário um acordo do Colégio de Líderes, onde o governo tem ampla maioria.

Contatos do Gabinete do deputado Campos Machado (PTB)

e-mail: cmachado@al.sp.gov.br
Telefones: (11) 3886-6636/6664
Fax: (11) 3052-1957
Sala: 3029/30 - 3º andar - Assembleia Legislativa – Ibirapuera – São Paulo

Clique aqui para ver o PLC 32/2009

Clique aqui para ver o PLC 33/2009

Clique aqui para ver a Emenda, divulgada no Diário Oficial de 16/09/09, que embutiu o PLC 32 no PLC 33