03/11/08
AÇÕES PATROCINADAS PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (IPESP/SPPREV): ação que busca a restituição
de todos os valores que foram descontados a título da contribuição previdenciária instituída
pela Lei Complementar Estadual nº 943, de 23 de junho de 2003.

Quem tem direito: todos os servidores públicos estaduais.
Documentação necessária: cópia da identidade funcional, cópia do último holerite e do mês
correspondente de cinco anos atrás (ex.: novembro de 2008 e novembro de 2003).
Taxa de Adesão: R$ 20,00 (vinte reais).

SALÁRIO-BASE/SALÁRIO MÍNIMO: ação pleiteando o reconhecimento do direito
dos servidores em perceber salário-padrão igual ou superior ao salário mínimo vigente, nos
exatos termos do artigo 7º, inciso IV, combinado com o § 2º do artigo 39 da Constituição Federal.

Quem tem direito: todos os servidores públicos com salário-base inferior ao mínimo vigente.
Documentação necessária: cópia da identidade funcional, cópia dos holerites de março e abril de 2006.
Taxa de Adesão: R$ 20,00 (vinte reais).

FAM (Fundo de Atualização Monetária): entre os anos 1989 e 1994, várias parcelas dos vencimentos dos servidores foram pagas com atraso pelo Governo do Estado, não acrescidas, entretanto, da devida correção monetária, sendo o pedido de pagamento das diferenças baseado no disposto no art. 116 da Constituição do Estado de São Paulo.

Quem tem direito: todos os servidores que ainda tiverem fundo a receber.
Documentação necessária: cópia da identidade funcional, certidão original expedida pelo DEPE onde conte o valor a receber do FAM, cópia do último holerite.
Taxa de Adesão: R$ 20,00 (vinte reais).

SEXTA-PARTE: pedido para o pagamento das diferenças salariais referentes à não inclusão de todas as gratificações percebidas a qualquer título e demais vantagens adicionais não eventuais no cálculo da vantagem conhecida como “sexta parte”, inclusive retroativamente dentro do período prescricional de 5 anos, com base nos artigos 129 e 115, XVI, da Constituição Estadual.

Quem tem direito: todos os servidores que recebam a “sexta-parte”.
Documentação necessária: cópia da identidade funcional, cópia do último holerite.
Taxa de Adesão: R$ 20,00 (vinte reais).

DESVIO DE FUNÇÃO: ação com pedido para perceber as diferenças salariais para os servidores que exercem as funções de cargo superior ao qual foram admitidos.

Quem tem direito: todos os servidores que desenvolvam ordinariamente atribuições de cargo diverso do seu.
Documentação necessária: cópia da identidade funcional, cópia do último holerite, certidão do Magistrado reconhecendo o período do desvio funcional, prova documental da assunção de função diversa.
Taxa de Adesão: R$ 20,00 (vinte reais).

ADMINISTRATIVAS INDIVIDUAIS: defesas em procedimentos administrativos decorrentes do exercício do cargo.

PESSOAIS PRIVADAS: consultoria e representação contenciosa para causas particulares não vinculadas à condição de servidor público.